Comunicado - Estado Português está a fazer uma gestão ineficiente dos fundos públicos para organizações que trabalham com pessoas imigrantes
COMUNICADO – ESTADO PORTUGUÊS ESTÁ A FAZER UMA GESTÃO INEFICIENTE DOS FUNDOS PÚBLICOS PARA ORGANIZAÇÕES QUE TRABALHAM COM PESSOAS IMIGRANTES
As organizações da sociedade civil conhecem de forma próxima os desafios concretos que as pessoas imigrantes enfrentam em Portugal, sendo responsáveis pela implementação de dezenas de projetos de intervenção e serviços gratuitos essenciais para a salvaguarda dos seus direitos humanos e que são vitais à concretização das políticas públicas estatais. Não podemos, portanto, permanecer em silêncio perante meses de negligência do Estado Português para com organizações da sociedade civil que trabalham com pessoas imigrantes, trabalho que se alarga a toda a sociedade. A gestão desadequada dos financiamentos que suportam a sua atividade e as suas equipas, nomeadamente o fundo comunitário FAMI – Fundo para o Asilo, as Migrações e a Integração, provoca graves constrangimentos à implementação e boa execução dos projetos e serviços.
Têm ocorrido demoras incomensuráveis na transferência do valor do fundo a par de um distanciamento da entidade responsável pelo fundo das organizações promotoras dos projetos e dos seus técnicos, aos quais acresce uma excessiva carga burocrática somada ao seu trabalho de intervenção social. É ainda essencial reportar a falta de informação dirigida às organizações da sociedade civil acerca da existência e continuidade dos financiamentos, colocando em causa a sua possibilidade de assegurar não apenas projetos, mas serviços de porta aberta.
Reivindicamos, assim, a responsabilização do Estado no assumir a efetiva implementação das políticas públicas como prioridade e não apenas o cumprimento dos fundos comunitários, uma gestão eficiente do FAMI, a existência, na entidade responsável e gestora pelo FAMI, de uma equipa de gestão física e financeira especializada na área das migrações e refugiados e a garantia das condições dignas de trabalho para que as organizações da sociedade civil, responsáveis pela implementação de grande parte das políticas públicas, assegurem o apoio a pessoas imigrantes e refugiados e o seu trabalho pelos direitos humanos na sociedade como um todo.
As informações mais aprofundadas sobre os constrangimentos identificados pela equipa da Associação Renovar a Mouraria relativos à relação do Estado com as associações que trabalham em prol dos direitos humanos com pessoas imigrantes, assim como os constrangimentos identificados pela mesma na relação do Estado com pessoas imigrantes podem ser consultadas AQUI.
Qualquer organização da sociedade civil que trabalhe em prol da defesa dos Direitos Humanos, com pessoas imigrantes ou com os fundos comunitários e públicos para o efeito e se identifique com os constrangimentos e reivindicações identificadas pode SUBSCREVER o comunicado escrevendo um e-mail para comunica@renovaramouraria.pt
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